Coronavírus: Prefeitura de Joinville emite decreto com medidas econômicas

• Luciano Abib
• 23/03/2020

A Prefeitura de Joinville publicou em Diário Oficial, nesta segunda-feira (23/03/2020), o DECRETO N° 37.642, de 23 de março de 2020, que estabelece medidas para diminuir o impacto econômico provocado pelas restrições para conter o avanço do coronavírus.

“Criamos um comitê de gestão na Prefeitura para avaliar os impactos do coronavírus na nossa economia. Outras decisões que terão o objetivo de reduzir as perdas econômicas estão sendo analisados para dar tranquilidade ao contribuinte”, disse o prefeito Udo Döhler.

As principais medidas são:

- Suspensão por 30 dias os prazos fixados para protocolos perante a Junta de Recursos Administrativos e Tributários.
- Suspensão por 90 dias a inscrição em dívida ativa de débitos municipais.
- Suspensão por 90 dias, o ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias.
- Suspensão por 90 dias, as ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias
- Suspensão por 90 dias, a cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.
- A isenção para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata a Lei Complementar no 79, de 22 de dezembro de 1999 será renovada automaticamente para o exercício de 2021 aos contribuintes que tenham 60 (sessenta) anos ou mais, e que tiveram seus pedidos de isenção deferidos nos exercícios de 2018 a 2020.
- Fica prorrogado por 90 dias a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Joinville.

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